AREsp 2777108 - DECISAO

AREsp 2777108 - DECISAO

Tornei sem efeitos a decisão de fls. 287-289 e determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1391/STJ; após a publicação do acórdão paradigma, deve ser observado o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir...

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Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1391/stj
Outcome
Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1391/STJ; decisão de fls. 287-289 tornada sem efeitos.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Recuperação Judicial, Concursalidade, Recursos Repetitivos, Afetação De Temas
Direito Empresarial Direito Falimentar Processo Civil Taxas Condominiais Recuperação Judicial Concursalidade Recursos Repetitivos Afetação De Temas

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sobrestado Aguardando Julgamento Do Tema N. 1391/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se as despesas/débitos/cotas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são créditos extraconcursais ou concursais nos termos dos arts. 49 e 84 da Lei nº 11.101/2005.
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1391/STJ) sobre o prosseguimento dos recursos no tribunal de origem.
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma.

Ratio Decidendi

Tornei sem efeitos a decisão de fls. 287-289 e determinei a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1391/STJ; após a publicação do acórdão paradigma, deve ser observado o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1391/STJ; decisão de fls. 287-289 tornada sem efeitos.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão de fls. 287-289.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1391/STJ.