REsp 1907716 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade da promitente vendedora por débitos condominiais após retomada do bem
2. 2 Possibilidade de penhora do imóvel em execução quando a proprietária não participou da ação de cobrança que originou o título executivo
3. 3 Natureza propter rem das obrigações condominiais e seus efeitos sobre o imóvel

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu, com base no cotejo da jurisprudência e dos autos, que embora a obrigação condominial seja propter rem e a promitente vendedora possa, em tese, ser responsabilizada quando houver retomada do bem, a penhora não pode recair sobre a unidade de propriedade da recorrente quando esta não integrou a ação de cobrança que originou o título executivo; assim, foi determinado que a constrição se restrinja aos eventuais direitos do executado sobre o bem, sem incidir sobre a unidade da COHAB-CT, e afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

• Julgar procedentes os embargos de terceiro e determinar que a penhora efetuada na ação de cobrança se restrinja aos eventuais direitos do executado sobre o bem, sem incidir sobre a unidade de propriedade da recorrente
• Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15