AREsp 1802441 - DECISAO

AREsp 1802441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada violação do art. 47 da Lei 11.101/2005, a fundamentação do recurso foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e quanto à alegada divergência jurisprudencial, a recorrente não demonstrou o dissídio de forma adequada, por não efetuar cotejo analítico e não reproduzir trechos idênticos ou semelhantes dos precedentes indicados, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Execução Extrajudicial, Competência Do Juízo Universal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Taxas Condominiais Execução Extrajudicial Competência Do Juízo Universal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação do art. 47 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial apta a justificar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Natureza das taxas condominiais como despesas previstas no art. 84, inciso III, da Lei 11.101/2005 e possibilidade de constrição por juízo diverso do universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada violação do art. 47 da Lei 11.101/2005, a fundamentação do recurso foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e quanto à alegada divergência jurisprudencial, a recorrente não demonstrou o dissídio de forma adequada, por não efetuar cotejo analítico e não reproduzir trechos idênticos ou semelhantes dos precedentes indicados, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.