AREsp 1813210 - DECISAO

AREsp 1813210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento quanto às matérias relativas à recuperação judicial (Súmulas 282 e 356/STF) e da falta de demonstração do dissídio...

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Parties
Agravante/recorrente: INCORPORACAO TROPICALE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Ilegitimidade Passiva, Recuperação Judicial, Suspensão De Execução, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para pagamento de taxas condominiais
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execução de despesas condominiais (extraconcursalidade versus competência do juízo universal)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial sobre responsabilidade pelas despesas condominiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento quanto às matérias relativas à recuperação judicial (Súmulas 282 e 356/STF) e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, o que impede a análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.