REsp 1743550 - DECISAO

REsp 1743550 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem formou sua convicção com base no acervo probatório, reconheceu a tempestividade do preparo e a validade da planilha que instruiu a inicial, determinando a condenação da requerida ao pagamento dos encargos comuns e de energia elétrica com fundamento...

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Parties
Recorrente: OSNILDA ELIANA DOS SANTOS; Recorrido: SHOPPING ROYAL PLAZA LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Condenatória De Cobrança De Taxas Condominiais) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Nega provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Preparo Recursal, Sucumbência, Rateio De Despesas, Fundo De Promoção, Energia Elétrica, Encargos De Loja, Construção E Implantação De Cinema
Direito Civil Processual Civil Taxas Condominiais Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Preparo Recursal Sucumbência Rateio De Despesas +4 more

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Parties

OSNILDA ELIANA DOS SANTOS

Recorrente

SHOPPING ROYAL PLAZA LONDRINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Condenatória De Cobrança De Taxas Condominiais) / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para cobrança de taxas condominiais (proprietária vs promitente comprador)
  2. 2 comprovação dos valores cobrados e suficiência da planilha do débito
  3. 3 regras sobre preparo recursal e impossibilidade de juntada posterior para evitar deserção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem formou sua convicção com base no acervo probatório, reconheceu a tempestividade do preparo e a validade da planilha que instruiu a inicial, determinando a condenação da requerida ao pagamento dos encargos comuns e de energia elétrica com fundamento nos arts. 1315 e 1336 do Código Civil; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegação genérica de dissídio jurisprudencial sem indicação de dispositivo federal violado inviabiliza o conhecimento do recurso por alínea c.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.