AREsp 1709768 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. DEVER DE ARCAR COM AS TAXAS REFERENTES AOS SERVIÇOS COMUNS. FORMA DE RATEIO PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PREVISÃO LEGAL. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a regularidade da cobrança das taxas condominiais de acordo com a fração ideal do imóvel, conforme previsto na convenção de condomínio. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. "Nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino "contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário da convenção". Consoante a jurisprudência desta Corte, é obrigatória a observância do critério de rateio das despesas condominiais expressamente previsto na respectiva convenção do condomínio, especialmente quando o critério eleito é justamente aquele previsto como regra geral para as hipóteses em que ausente tal estipulação. Precedentes" (AgInt no AREsp 816.278/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 18/11/2016). 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por MARIO SCHMIDT SOBRINHO contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob os fundamentos de impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência sedimentada nesta Corte (Súmula 83/STJ). Nas razões do agravo interno, o agravante alega que o deslinde da controvérsia prescinde do revolvimento das provas dos autos, mas requer tão somente o reenquadramento jurídico da questão, sob a luz dos comandos normativos elencados. Aduz que o julgado colacionado a fim de demonstrar a conformidade do julgamento proferido com a orientação deste Pretório não guarda similitude com a hipótese em apreço, pois a insurgência "visa a aplicação e vigência dos artigos 1315, 1332 e 1333, todos do Código Civil, resguardando-se a liberdade de associação em face de condomínio de fato, o julgado colacionado à r. decisão em análise não se faz semelhante, na medida em que não se pretende a verificação do modo de rateio das despesas condominiais, tampouco reexame de qualquer aspecto do conjunto fático-probatório, mas, unicamente, com todo o respeito, a aplicação do que dispõem os artigos 1315, 1332 e 1333, todos do Código Civil" (fl. 731). Ao final, pleiteia a reforma da decisão agravada e o enfrentamento do especial interposto. O agravado apresentou impugnação do agravo interno às fls. 737-740. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. DEVER DE ARCAR COM AS TAXAS REFERENTES AOS SERVIÇOS COMUNS. FORMA DE RATEIO PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. PREVISÃO LEGAL. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a regularidade da cobrança das taxas condominiais de acordo com a fração ideal do imóvel, conforme previsto na convenção de condomínio. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. "Nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino "contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário da convenção". Consoante a jurisprudência desta Corte, é obrigatória a observância do critério de rateio das despesas condominiais expressamente previsto na respectiva convenção do condomínio, especialmente quando o critério eleito é justamente aquele previsto como regra geral para as hipóteses em que ausente tal estipulação. Precedentes" (AgInt no AREsp 816.278/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 18/11/2016). 3. Agravo interno não provido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.768 - PR (2020/0131933-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MARIO SCHMIDT SOBRINHO ADVOGADOS : KARIME CECYN PIETSZKOWSKI - PR029074 MARCO AURELIO SCHETINO DE LIMA - PR036523N AGRAVADO : CONDOMÍNIO GALERIA ANDRADE ADVOGADOS : FRANCIELLE CRISTINA RODRIGUES DE LIMA - PR073940N ANDRE LUIZ AMANCIO PINTO - PR012864N VOTO O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): O eg. Tribunal estadual consigna que as despesas do condomínio devem ser pagas de acordo com o rateio por fração ideal previsto no Regimento Interno do Condomínio recorrido. De todo modo, mesmo que não sejam consideradas as disposições do regimento e convenção, em razão de vícios formais, prevaleceria a disposição legal do art. 1.336, I, do CC/2002, que determina a contribuição para as despesas do condomínio na proporção da fração ideal do condômino. Confira-se o seguinte excerto do v. acórdão vergastado: "A Convenção do Condomínio Galeria Andrade, colacionada nos mov. 43.4 a 43.15, embora não subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais, mas pela respectiva síndica (mov. 43.4), sequer estabelece forma diversa para o rateio das cotas condominiais. Além disso, o respectivo Regimento Interno (mov. 1.22) corrobora a forma de rateio prevista na legislação ao dispor que as despesas do condomínio serão rateadas em frações. Como se vê, as normas de regência do réu, ainda que possam apresentar vícios formais, consideradas as particularidades do caso, não deixam de representar a vontade da coletividade integrante do condomínio, além de apenas reproduzirem a previsão legal (rateio por fração ideal). Ademais, caso não se considere as disposições dos aludidos regimento e convenção, inexistindo disposição em contrário, o que prevalece é justamente a disposição legal (artigo 1.336, inciso I, do CC), qual seja, contribuição para as despesas do condomínio na proporção da fração ideal do condômino. Por qualquer lado que se analise a questão, portanto, não se pode acolher a pretensão do autor para que a cota condominial seja rateada por unidade. Isso porque, o rateio com base na fração ideal do imóvel é a regra, podendo se dar de maneira diversa, tão somente se houver previsão expressa na convenção condominial. Aliás, não se constata qualquer ilegalidade na disposição, que busca, justamente, a equidade e isonomia entre os condôminos, visto que o proprietário de maior imóvel contribuirá com parcela maior." (fls. 623-624, g.n.) Portanto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no que tange à ausência de irregularidade na cobrança de taxa condominial de acordo com a fração ideal do imóvel, visto assim estar previsto na convenção do condomínio, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Diante de tal contexto, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que, caso não se considerem as disposições do regimento e convenção ("ausência de estipulação" em razão da irregularidade do condomínio), prevalece de qualquer forma, nesta hipótese, a disposição legal do art. 1.336, I, do CC, isto é, a contribuição para as despesas do condomínio deve ser fixada na proporção da fração ideal do condômino. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. 1. Instâncias ordinárias que apreciando as circunstâncias de fato da causa e os documentos constantes dos autos, concluíram pela desnecessidade de prova pericial e por inocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de a controvérsia ser afeta a questão eminentemente de direito. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. 2. A ausência de enfrentamento das teses relacionadas aos princípios da isonomia e boa-fé, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da súmula 211 do STJ. 3. Nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino "contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário da convenção". 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, é obrigatória a observância do critério de rateio das despesas condominiais expressamente previsto na respectiva convenção do condomínio, especialmente quando o critério eleito é justamente aquele previsto como regra geral para as hipóteses em que ausente tal estipulação. Precedentes. 5. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula nº 83 desta Corte, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 816.278/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016, g.n.) Como se vê, a orientação do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.