REsp 1918790 - DECISAO

REsp 1918790 - DECISAO

Houve provimento parcial do recurso especial para reconhecer que, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.439.163/SP), as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário que não é associado ou que não anuiu à criação do encargo, de modo que, estando...

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Parties
Recorrente: ÂNGELO GONÇALO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento parcial do recurso especial para julgar o pedido autoral improcedente e inverter o ônus da sucumbência
Legal Topics
Taxas Condominiais, Condomínio Irregular, Associação De Moradores, Liberdade Associativa, Enriquecimento Sem Causa, Recurso Especial, Ônus De Sucumbência
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Parties

ÂNGELO GONÇALO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de pagamento de taxas de manutenção por não associado
  2. 2 aplicabilidade do precedente REsp 1.439.163/SP
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve provimento parcial do recurso especial para reconhecer que, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.439.163/SP), as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário que não é associado ou que não anuiu à criação do encargo, de modo que, estando incontroverso que o recorrente não é associado, a cobrança não é devida; por conseguinte, julgou-se o pedido autoral improcedente e foi invertido o ônus da sucumbência.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial para julgar o pedido autoral improcedente e inverter o ônus da sucumbência

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Julgar o pedido autoral improcedente