AREsp 1780771 - DECISAO

AREsp 1780771 - DECISAO

Por serem as taxas condominiais despesas necessárias à administração do ativo e possuírem natureza propter rem, tratam-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação nem à suspensão das execuções prevista na Lei n. 11.101/2005; assim, a decisão estadual que afastou a competência exclusiva do juízo...

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Parties
Recorrente: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Crédito Extraconcursal (propter Rem), Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções Pela Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Falimentar / Recuperação Judicial Direito Condominial Taxas Condominiais Crédito Extraconcursal (propter Rem) Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Pela Recuperação Judicial

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal das taxas condominiais (propter rem)
  2. 2 Incidência da suspensão das execuções individuais pela recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo universal da recuperação judicial para ordenar constrições sobre ativos da empresa em recuperação/falência

Ratio Decidendi

Por serem as taxas condominiais despesas necessárias à administração do ativo e possuírem natureza propter rem, tratam-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação nem à suspensão das execuções prevista na Lei n. 11.101/2005; assim, a decisão estadual que afastou a competência exclusiva do juízo universal e não atribuiu efeito suspensivo aos embargos está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial