REsp 1904607 - DECISAO

DECISÃO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (MUNICÍPIO) opôs embargos à execução movida por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARTHENON CENTER (CONDOMÍNIO), cujos pedidosforam julgados improcedentes sob o fundamento de que se trata de relação jurídica de direito privado, estabelecida entre condômino e condomínio, incidindo sobre o valor principal osjuros de mora e a correção monetária nos patamares livremente pactuados entre as partes, sendo inaplicáveis os índices dispostos na Lei 9.494/97(e-STJ, fls. 40/42). Inconformado, MUNICÍPIO interpôs apelação, que foi provida em parte pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE CONDOMÍNIO. CONTRATAÇÃO ENTRE FAZENDA PÚBLICA E PARTICULAR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Em se tratando de relação privada, em que a Fazenda Pública Municipal contratou com o particular e aceitou os termos pactuados, nos termos da Súmula nº 260 do STJ, deve prevalecer o que consta no mencionado instrumento, em observância ao princípio dopacta sunt servanda, razão pela qual não há falar em incidência do disposto no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97. 2. Uma vez que a juízaa quofixou os honorários advocatícios sucumbenciais consoante apreciação equitativa, inobservando a regra inserta no artigo 85, § 3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do CPC/15, a reforma da sentença objurgada é medida que se impõe, para que seja fixado o valor dos honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(e-STJ, fl. 90). Irresignado, CONDOMÍNIO interpôs recurso especial com fundamento nas alíneasaecdo permissivo constitucional, apontando violação dos arts. 389 e 1.336, § 1º, do vigente Código Civil, por reputar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de direito privado, de modo que o condômino que deixar de pagar ao condomínio a sua contribuição se sujeita à correção monetária incidente sobre os débitos judiciais, conformeprevisão da convenção condominial, que corresponderia ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).Também indicou dissídio jurisprudencial, tendo por paradigmas precedentes dos Tribunais de Justiça dos Estados de Goiás, do Paraná e desta Corte Superior quanto acitada matéria e ao termo inicial da mora no caso das taxas condominiais. Em juízo de admissibilidade, a Presidência do Tribunal goiano admitiu o referido apelo nobre (e-STJ, fls. 200/201). O recurso não foi conhecido em decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARTHENON CENTER.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS.ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE COTEJO ANALÍTICO.PARADIGMAS ORIUNDOS DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO.NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PRECEDENTES E SÚMULA Nº13 DO STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CORTE GOIANA QUE, COM ESTEIO EM DISPOSIÇÃO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO,APLICOU FATOR DE ATUALIZAÇÃO INFLACIONÁRIA SOBRE O DÉBITO. REFORMA DA CONCLUSÃO. ÓBICES DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 210/214). Nas razões dos presentes embargos de declaração,CONDOMÍNIOafirmou a existência de violação do art. 1.022, do NCPC em virtude da indevida majoração dos honorários advocatícios recursais porque não houve fixaçãona origem(e-STJ, fls.227/228). É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da violação do art. 1.022 do NCPC De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC). Nas razões deste aclaratório, CONDOMÍNIO afirmou a existência de violação do art. 1.022, do NCPC em virtude da indevida majoração dos honorários advocatícios recursais porque não houve fixação na origem. Com razão. É que na decisão embargada foi consignada a majoração dos honorários recursais em favor do MUNICÍPIO(e-STJ, fl. 214). Ocorre que a sucumbência fixada pelo TJGO apenas condenou oMUNICÍPIO ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo indevida a majoração fixada na decisão ora embargada Assim, porque houve contradição na majoração dos honorários recursais em favor do MUNICÍPIOforçoso reconhecer a existência de violação do art. 1.022, do NCPC para que seja determinada a exclusão da referida majoração. Nessas condições, ACOLHO os embargos de declaração para sanar acontradição apontada nos termos da fundamentação supra. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO NCPC. CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.