AREsp 1786861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entendimento de que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a equiparação das associações de moradores à atividade de administração de imóveis nos termos do art. 36-A da Lei nº 6.766/79, afastando a aplicação do Tema 882/STJ por distinção fática, e por aplicação dos óbices das...

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Parties
Recorrente/agravante: EVILÁSIO SALUSTIANO BATALHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxas Condominiais, Associação De Proprietários, Lei Nº 6.766/79 (art. 36 A), Lei Nº 13.465/17, Obrigação Propter Rem, Tema 882/stj, Resp 1.280.871/sp, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Taxas Condominiais Associação De Proprietários Lei Nº 6.766/79 (art. 36 A) Lei Nº 13.465/17 Obrigação Propter Rem +5 more

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Parties

EVILÁSIO SALUSTIANO BATALHA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobrança de contribuições por associações de proprietários ou condomínios de fato
  2. 2 aplicabilidade do art. 36-A da Lei nº 6.766/79 às associações de moradores
  3. 3 se as taxas/cotas obrigam não associados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entendimento de que o Tribunal de origem fundamentou corretamente a equiparação das associações de moradores à atividade de administração de imóveis nos termos do art. 36-A da Lei nº 6.766/79, afastando a aplicação do Tema 882/STJ por distinção fática, e por aplicação dos óbices das Súmulas 282 e 283 do STF, negou-se provimento ao recurso especial; não se verificou vício de fundamentação exigível para admitir o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários devidos ao advogado do recorrido de 12% para 13% do valor da condenação.
  • Publique-se.