AREsp 2770962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que as dívidas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são créditos extraconcursais (despesas necessárias à administração do ativo) e, portanto, não se sujeitam à habilitação de crédito nem à suspensão das ações e execuções previstas na Lei n. 11.101/2005, justificando-se a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo desprovido.
Legal Topics
Taxas De Condomínio, Créditos Extraconcursais, Súmula N. 83 Do STJ, Lei N. 11.101/2005
Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Condominial Taxas De Condomínio Créditos Extraconcursais Súmula N. 83 Do STJ Lei N. 11.101/2005

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as taxas de condomínio anteriores ao pedido de recuperação judicial se sujeitam aos termos da recuperação judicial ou devem ser consideradas créditos extraconcursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que as dívidas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são créditos extraconcursais (despesas necessárias à administração do ativo) e, portanto, não se sujeitam à habilitação de crédito nem à suspensão das ações e execuções previstas na Lei n. 11.101/2005, justificando-se a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que considerou as taxas de condomínio anteriores ao pedido de recuperação judicial como créditos extraconcursais.