AREsp 3032474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), dado que o tribunal a quo apreciou matérias de fato relevantes ao caso (interdição do imóvel, sentença federal que declarou rescindido o contrato e acordo da Caixa quitando débitos, bem como alegada duplicidade de pagamento).

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA; Recorrida/parte: Recorrida; Terceiro/parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Taxas De Condomínio, Ilegitimidade Ativa, Duplicidade De Pagamento, Responsabilidade Civil, Interdição De Imóvel, Programa De Arrendamento Residencial, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Taxas De Condomínio Ilegitimidade Ativa Duplicidade De Pagamento Responsabilidade Civil Interdição De Imóvel Programa De Arrendamento Residencial +2 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO DA BOA VISTA

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida/parte

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceiro/parte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ilegitimidade ativa da parte autora em razão de cobranças direcionadas à Caixa Econômica Federal (art. 18 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de restituir por pagamento em duplicidade e ausência de comprovação de pagamento (arts. 186 e 934 do Código Civil)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial quando demandaria reexame probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), dado que o tribunal a quo apreciou matérias de fato relevantes ao caso (interdição do imóvel, sentença federal que declarou rescindido o contrato e acordo da Caixa quitando débitos, bem como alegada duplicidade de pagamento).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.