REsp 1866132 - DECISAO

REsp 1866132 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a jurisprudência consolidada (Tema 882/STJ) segundo a qual as taxas instituídas por associações de moradores não alcançam quem não é associado ou não aderiu ao ato que instituiu o encargo, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de...

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Parties
Recorrente: MARK FRIEDRICH JUNGE; Autora: Associação de proprietários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.
Legal Topics
Taxas De Manutenção, Associação De Moradores, Enriquecimento Sem Causa, Obrigatoriedade De Contribuição De Não Associados, Tema 882/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Taxas De Manutenção Associação De Moradores Enriquecimento Sem Causa Obrigatoriedade De Contribuição De Não Associados Tema 882/stj

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Parties

MARK FRIEDRICH JUNGE

Recorrente

Associação de proprietários

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de taxas de manutenção de associação de moradores a não associados
  2. 2 Aplicação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Precedente vinculante do STJ (Tema 882) em relação à cobrança a não associados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a jurisprudência consolidada (Tema 882/STJ) segundo a qual as taxas instituídas por associações de moradores não alcançam quem não é associado ou não aderiu ao ato que instituiu o encargo, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência que afastou a obrigação de pagamento pelo recorrente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.