REsp 2143789 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

1. 1 necessidade de pactuação expressa para cobrança de taxas e tarifas bancárias
2. 2 ônus da prova da instituição financeira na ausência de contrato
3. 3 limitação dos juros remuneratórios em contratos de conta corrente

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento na parte para reconhecer a ilegalidade da cobrança de taxas e tarifas bancárias relativas à prestação de serviços não isentos que não foram expressa e previamente contratadas, determinando a restituição dos valores indevidamente cobrados conforme parâmetros do acórdão estadual (atualização pelo IPCA-E até a citação e, a partir daí, Taxa Selic) e redistribuição dos ônus sucumbenciais, com condenação da instituição financeira ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para reconhecer a ilegalidade da cobrança de taxas e tarifas bancárias não expressamente contratadas e determinar restituição nos termos do aresto estadual; ônus sucumbencial redistribuído; instituição financeira condenada ao pagamento das custas e...

Orders

• Reconhecer a ilegalidade da cobrança das taxas e tarifas bancárias não expressa e previamente contratadas
• Determinar a restituição dos valores indevidamente cobrados atualizados pelo IPCA-E até a data da citação e, a partir de então, pela Taxa Selic