AREsp 2657422 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo CERTANO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.032): APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CAMBARÁ. AÇÃO ANULATÓRIA. TAXAS DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PLELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. REJEIÇÃO. MERO INCONFORMISMO. TRIBUTOS ADEQUADAMENTE PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 03/2001. OBEDIÊNCIA À RESERVA LEGAL. SUPOSTA ABUSIVIDADE NO VALOR DAS EXAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. OPÇÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO No especial obstaculizado (e-STJ fls. 1.047/1.067), a recorrente aponta violação dos arts. 77 e 78 do CTN e do art. 473, IV, § 3º, do CPC/2015. Em síntese, alega a nulidade da perícia realizada e a desproporcionalidade dos valores das taxas (de licença e de funcionamento e vigilância sanitária) em relação ao custo real da atividade estatal. Aponta violação dos arts. 77 e 78 do CTN diante da ausência de razoável equivalência entre os valores das taxas cobradas e os serviços públicos prestados, uma vez que, "por dois Alvarás de Vigilância Sanitária e dois Alvarás de Funcionamento, as recorrentes depositaram judicialmente só no ano de 2023 o inacreditável valor de R$71.109,09" (e-STJ fl. 1.057/1.058). Sustenta que o mero atendimento ao princípio da legalidade não seria suficiente para justificar a cobrança em valores que considera abusivos. No que diz respeito à apontada violação do art. 473, IV, § 3º, do CPC/2015, a recorrente defende a essencialidade da prova pericial para averiguar a correção dos valores cobrados a título de taxa. Diz que, na situação dos autos, o laudo pericial conteria nulidades insanáveis, pois não teria respondido aos quesitos formulados pela parte autora, especialmente quanto à existência de proporcionalidade entre o valor cobrado pelas taxas e os custos efetivos da atividade estatal correspondente. Aduz que o perito, em violação do art. 473, IV, §3º, do CPC/2015, não teria buscado na Prefeitura os documentos necessários à realização do cálculo objeto da demanda, limitando-se a dar respostas genéricas ou alegar falta de elementos. Acrescenta que a perícia se teria limitado a cálculos simples, sem que enfrentasse as questões efetivamente postas a exame pericial, violando o referido dispositivo legal que exige respostas conclusivas aos quesitos das partes. Por isso, pugna pela nulidade da perícia. As contrarrazões não foram oferecidas. O recurso não foi admitido em face da incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. Agravo em recurso especial interposto. A contraminuta foi apresentada. Passo a decidir. No caso dos autos, a parte recorrente ajuizou ação anulatória de lançamento fiscal por alegada abusividade no valor cobrado a título de Taxas de Vigilância Sanitária e emissão de Alvará de Autorização e Funcionamento. Em primeiro grau de jurisdição, os pedidos foram julgados improcedentes (e-STJ fls. 936/951). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação. Destaco os fundamentos do julgado (e-STJ fls. 1.034/1.043): Antes de analisar a arguição preliminar de nulidade da prova pericial (que, a propósito, será rejeitada adiante), reputo importante esclarecer e contextualizar a questão nuclear do mérito ora posto. Em seguida, ficará clara a regularidade na condução da fase instrutória em primeiro grau. As taxas de licença e funcionamento e de vigilância sanitária cobradas pelo Município de Cambará são assim regulamentadas na legislação pertinente (Lei Complementar Municipal nº 03/2001): .. "A Taxa de Licença é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranqüilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município "(art. 145); "Taxa será calculada em função da natureza da atividade e de outros fatores pertinentes como área testada em m2, de conformidade com a Tabela IV, e será devida pelo período inteiro nela previsto, ainda que a localização, instalação e funcionamento ocorram apenas em parte do período considerado "(art. 150); "TABELA IV - VALORES DA TAXA DE LICENÇA .. 5. Estabelecimentos comerciais e industriais, por m2 - Período de incidência - Anual - Valor da Taxa em UFIR - 1,50 "(Anexo Tabela IV, item 5); "As taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município se classificam deste modo: .. VII - taxa de vigilância sanitária "(art. 188, p. único); "As taxas estipuladas nos artigos 187, 188 e 189 serão calculadas de acordo com a tabela VIII "(art. 190); e "TABELA VIII - VALOR DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, PODER DE POLÍCIA E DE EXPEDIENTE - 4. Vigilância Sanitária, por m2 - Valor Em UFIR s - 0,45 "(Anexo Tabela VIII, item 4). Como se vê, ambas têm em comum a vinculação (a) ao período anual, (b) à metragem da área do estabelecimento e (c) à unidade fiscal de referência - UFIR. E há um quarto elemento no cálculo, que se distingue entre os dois tributos: O fator de multiplicação da UFIR. Na primeira, é 1,5; na segunda, 0,45. A pretensão da empresa requerente, portanto, passa necessariamente pela análise sobre a justiça de a autoridade fiscal utilizar tais parâmetros em sua estratégia de arrecadação. Quanto aos três critérios coincidentes, cuida-se nitidamente de matéria de direito, de modo que inexiste qualquer meio de prova capaz de elucidar se há (ou não) razoabilidade no seu uso. O cerne da discussão fática, então, está especificamente nos tais "fatores de multiplicação " - isto é, se eles se coadunam com as características dos fatos geradores e dos serviços prestados em contrapartida. É esse tão somente, portanto, o escopo da prova pericial. Da rejeição da questão preliminar: Quando instada para tanto, a autora assim especificou a prova técnica: "requer-se a produção de prova pericial, com a nomeação de um perito especializado para avaliar/aferir, com base nos elementos que compõem o custo, a proporcionalidade e razoabilidade do valor cobrado a título de taxas" (mov. 36.1). O raciocínio era fazer o cotejo entre os resultados dos cálculos das exações com os efetivos custos incorridos pela administração pública no exercício dos correspondentes trabalhos. Isso porque há consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem lembrada na exordial, que aponta para o tópico como um propício argumento para o eventual sucesso da demanda: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE EXPEDIENTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS.. INOBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DA RELAÇÃO DE RAZOÁVEL EQUIVALÊNCIA QUE NECESSARIAMENTE DEVE HAVER ENTRE O VALOR DA TAXA E O CUSTO DO SERVIÇO PRESTADO OU POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA NÃO-CONFISCA TORIEDADE (CF, ART. 150, IV) E DA PROPORCIONALIDADE (CF, ART. 5o, LIV).. A taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do Poder Público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada contribuinte, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei. Se o valor da taxa, no entanto, ultrapassar o custo do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte, dando causa, assim, a uma situação de onerosidade excessiva, que descaracterize essa relação de equivalência entre os fatores referidos (o custo real do serviço, de um lado, e o valor exigido do contribuinte, de outro), configurar-se-á, então, quanto a essa modalidade de tributo, hipótese de ofensa à cláusula vedatória inscrita no art. 150, IV, da Constituição da República "(STF. ADI nº 2551. Rei. Ministro José Celso de Mello Filho. j. 02 /04/2003). São evidentes, portanto, a utilidade e a pertinência da prova. E os quesitos que melhor representam esse intento foram assim respondidos nos laudos principal e complementar: "As taxas cobradas pelo Município, a título de Licença e Alvará e Funcionamento, bem como de Vigilância Sanitária, foram cobradas de maneira abusiva RESPOSTA: O valor da taxa deve partir da definição do custo para a manutenção pelo serviço prestado. Então, qual o custo dos serviços prestados referentes às taxas de vigilância sanitária e de licenciamento e funcionamento em razão do exercício do Poder de Polícia do Município de Cambará para a caracterização da seletividade, abusividade dos valores cobrados e a discricionariedade do Fisco municipal pela cobrança de valores exorbitantes do contribuinte O que se pode assegurar é que em todos os casos dos contribuintes do município de Cambará, as taxas seguiram a determinação de dois elementos em sua formulação, conforme já descritos anteriormente: a) Ramo de Atividade: b) Metragem. Certo ou errado. justo ou injusto, o perito não reúne condições para afirmar ou questionar com base na previsão lei complementar regulamentar - Art. 77 do Código Tributário Nacional, se há abusividade ou cobrança de valores excessivos das taxas de forma isolada e sem um parâmetro orçamentário relativos ao total geral de receitas obtidas através das taxas dividido pelo custo da manutenção versus a quantidade de estabelecimentos e potencial valor econômico agregado por contribuinte. O critério da taxação varia de município para município a depender da forma em que foram regulamentadas. O que é certo, é que o Fisco Municipal deverá estabelecer o critério crível com absoluta transparência. E possível afirmar que, observando o relatório gerado pela Prefeitura Municipal de Cambará (Mov. 58.1), há uma seletividade com o objetivo de cobrar dos maiores contribuintes, quanto maior for a sua área de ocupação (metragem) destinada a exploração do ramo de atividade. Não se levando em conta para fins de base de cálculo o valor do faturamento ou receita. Havendo discrepância entre o registro imobiliário cadastrado e o de real ocupado, deverá ser atualizada a base cadastral, bastando para isso a contestação a que o contribuinte tem como direito. Ao analisar as centenas de valores lançados e cobrados pelos inúmeros contribuintes de Cambará no ano de 2016 e 2017 e considerando os mais variados ramos de atividades, é possível concluir que não há evidência de cobranças expressivas dos contribuintes, quando comparado valor das taxas versus contribuinte e comparando contribuintes que explorem as mesmas atividades econômicas, bastando-se consultar o relatório e verificar que foi aplicado linearmente as regras estabelecidas pelos instrumentos legais e regulatórios municipais e que há apenas uma condicional na forma e montante cobrado, em função exclusivamente da área (metragem do estabelecimento) ao contrário ao que se poderia configurar como abuso. As relações da Unidade UFIR de R$ estão fixadas e estabelecidas conforme a atividade econômica cadastrada. A CERTANO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Matriz ocupa uma área de 6.515,35m2 conforme o cadastro mobiliário n" 00000056. A CERTANO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - FILIAL cadastrada no cadastro mobiliário sob n" 16606 não consta a áreas ocupadas no mesmo endereço Note-se que a autora se encontra entre as cinco maiores contribuintes em termos de área ocupada (metragem). Portanto, os valores das taxas seriam uma conseqüência aritmética. O perito recomenda uma confirmação pela Prefeitura de Cambará das áreas ocupadas em metros quadrados in locu para todos os estabelecimentos da CERTANO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. A questão que se pode aventar é que seria toda esta área, destinada à exploração da atividade Industrial e Comercial Talvez as taxas não seriam menores em caso de uma análise mais objetiva e crível sobre a reavaliação da área de ocupação Novamente, conforme já relatado, outra perspectiva na avaliação sobre a abusividade dos valores cobrados das taxas é a comparação das mesmas naturezas de taxas do Município de Cambará com os Municípios vizinhos ou outras cidades. Note-se que, ainda que haja uma comparação, cada Município acaba definindo o valor da unidade a ser indexadas, respeitando-se a base para o cálculo a metragem ocupada pelo contribuinte e utilizada na atividade. Neste viés, podemos verificar valores pré-fixados ou menores em legislações dos Municípios como Londrina (Vide legislação - Mov. 1.9) ou de Curitiba que estabelecem outros coeficientes e indicadores. Na comparação entre os municípios, de fato, o Município de Cambará tem um maior valor lançado por comparação ao equivalente de mesma atividade em outra região. Contudo trata-se de políticas de tributação e competitividade para o fomento e desenvolvimento econômico de cada região. Assim, estabelecer a cobrança de taxas mais atraentes, passa a ser fator de política econômica e desenvolvimento regional. De certo modo, levando em consideração o número de contribuintes e outros fatores como as Taxas cobradas nos Municípios de Londrina e Curitiba, o perito tende a concluir que há um valor muito mais elevado das taxas às cobradas. Mas não poderia afirmar categoricamente o abuso. E ainda que havendo abusividade, caberia aos seus contribuintes afetados, buscar a revisão das taxas e mudança da legislação através dos seus representantes de classe e a apresentação de um projeto de mudança da Lei junto à Câmara Municipal de Cambará. Por fim, a resposta objetiva ao quesito dependerá da revelação dos custos de manutenção anual da Prefeitura Municipal de Cambará, que, por sinal, guarda uma subjetividade se estes custos estão suficientemente cobertos pelas receitas periodicamente recorrentes, com base em seu orçamento anual aprovado pela Câmara de vereadores e posteriormente, o Tribunal de Contas "(sexto quesito do juízo, mov. 196.1, p. 12-14); e "Qual o custo dos serviços prestados referentes às Taxas de Vigilância Sanitária e de Licenciamento e Funcionamento em razão do exercício do Poder de Polícia do Município de Cambará RESPOSTA: Os elementos da composição dos custos não estão explicitados e individualizados nos termos da legislação. Conforme fixado pela legislação municipal prevê-se que as taxas seguirão um indexador em quantidade de UFIR e relação com o m2. Vale ressaltar que os elementos que compõem os custos dos serviços prestados referentes às Taxas de Vigilância Sanitária e Licenciamento e Funcionamento são estabelecidos a partir da fixação dos parâmetros da tabela aplicável para todo e qualquer contribuinte .. . Em todos os demais municípios, adota-se a mesma sistemática de cobrança das Taxas. .. O que se pretende buscar substancialmente é se a unidade de UFIR pode ser transversada em moeda RS que por sua vez pode ser esse o fatoria! que determina o Custo Unitário em Reais. O núcleo da discussão é a relação causal se a base primária de R$ 3,03 pode servir como base dos custos. A relação causai da substância sobre a forma de cobrança é uma discussão de forma, de método. Mas tem uma relação do princípio da proporcionalidade, por assim dizer, pois éfático e lógico que ao estabelecer o m2 como parâmetro, quanto maior a área, maior será o valor pago. Pequenas empresas pagam menos que grandes empresas em termos de dimensão em metros quadrados. Portanto, há uma relação causai de que a forma proporciona uma medida de cobrança. A questão estabelecida corresponde em fixar se RS 3,03 ou RS 4,55 são suficientes para cobrir os custos da contraprestação dos serviços de fiscalização e alvarás. Esse é o núcleo causal /../ A estrutura de custos, gastos de manutenção mensal pela contraprestação, é algo que o perito não tem acesso e no Portal da Transparência não há como fazer identificação do custo em nível de detalhes, depuração do sistema de custeio indireto e, também, o que faz a Prefeitura com o excedente da arrecadação "(primeiro quesito da autora, mov. 225.1, p. 4-7). "Quais elementos compuseram o custo dos serviços prestados (administrativos, com pessoal, material de expediente, serviços básicos de água, luz, telefone, internet; aquisição e manutenção de equipamento, etc.) RESPOSTA: Estes elementos somente poderão ser obtidos através de intimação judicial específica tratando-se de critérios de gestão da Administração Pública e custos diretos e indiretos, sistemática de rateio proporcional de água, luz, telefone, internet; aquisição e manutenção de equipamento. Destaca-se que referida situação mostra elevada complexidade e subjetividade, pois questionar-se-á como se chegam à fixação do valor das taxas, necessitando fazer verdadeira auditoria da administração pública de alocação dos custos dos serviços prestados, trabalho que, diga-se de passagem, não faz parte do escopo da perícia determinada pelo Douto Juízo. Se isso fosse do ponto de vista legal, anualmente haveria tabelas e valores fixados decorrentes de variação dos custos do ano anterior o que na prática geraria enorme complexidade legislativa e aplicação da administração pública. Assim como as Taxas de Vigilância Sanitária e Licenciamento e Funcionamento, Taxas Judiciais, Taxas de Licenciamento de Veículos, Taxas diversas, deveriam ser regradas não por tabelas fixas como podemos observar que isso é aplicável a todos os Municípios do país. Ao observar a legislação, a base de cálculos desses tributos são fixados por metro quadrado e atividade econômica e que estão descritas em Tabelas de enquadramento "(segundo quesito da autora, mov. 225.1, p. 7); e "Os valores aferidos de metragem real correspondem aos metros quadrados lançados para o cálculo do valor da taxa de todas as empresas de Cambará RESPOSTA: Para responder de maneira efetiva e conclusiva, é necessário fazer uma auditoria operacional robusta sobre os mecanismos de controles, cadastros, custeios, processamento dos dados e base de lançamentos, envolvendo os mais diversos setores de arrecadação, administração geral, departamento de fiscalização da Prefeitura Municipal de Cambará e Procuradoria Geral do Município, para detecção de eventuais anomalias, desvios e irregularidades, além de dezenas de diligências presenciais a cada um dos contribuintes em função de sua representatividade, para medição, além das consultas em cartórios e registros de imóveis para averiguar a veracidade constantes nos cadastros e nas declarações municipais. Em suma, referida auditoria não faz parte do escopo da presente perícia e necessita-se de intimação do Juízo para se prosseguir à apresentação de honorários complementares para execução do referido trabalho "(sexto quesito da autora, mov. 225.1, p.8). Como se vê, as respostas por vezes se perdem por uma tangente relacionada ao critério de metragem, talvez por frustração do perito, pois, quanto ao específico tópico dos custos do serviço, o que diz é simplesmente que necessitaria de uma pavorosa auditoria dos meandros do poder público fiscal municipal. Ocorre que o expert está correto. Sem uma robusta análise sobre o que realmente compõe as despesas da atuação pública, o que restaria seria tão somente uma livre estimativa indevida para uma perícia técnica encomendada pelo Judiciário. Aliás, o próprio assistente técnico da empresa requerente assim reconheceu (embora ele antes tivesse compilado alguns dados especulativos e sem base empírica): "Qual é o valor de cada um desses elementos que compuseram o custo dos serviços prestados na estimativa global RESPOSTA: Não existem especificações de elementos que compõem o custo no cálculo do valor cobrado na legislação municipal, bem como nos documentos trazidos aos autos" (terceiro quesito da autora, mov. 206.2, p. 8). Certo é que o caminho para se ter desincumbido desse ônus probatório era íngreme, mas nem por isso, apenas por não se conformar com o resultado da perícia, é possível pechar o profissional técnico nomeado pelo juízo de parcial, desleixado ou inábil. Rejeito, pois, a questão preliminar. Da reserva legal: Conforme já aludido no primeiro capítulo desta fundamentação - e diferentemente daquilo sustentando pela apelante -, os critérios de apuração dos tributos estão adequadamente previstos em lei. Já o Decreto Municipal nº 1.944/2017 tão somente repete tais parâmetros e indica o valor nominal da UFIR vigente à época. Da opção política legislativa: Como se sabe, é da competência do Poder Legislativo de cada Município definir, por sua própria discrição, a estratégia de arrecadação da cidade, sempre de olho também no incentivo ao desenvolvimento econômico local e no bem estar de sua população. E cabe ao Poder Judiciário interferir nessa atuação tão somente em casos de explícito abuso das balizas constitucionais, conforme já esclarecido na jurisprudência: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.. MEDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.. A intervenção do Poder Judiciário na esfera de discricionariedade de uma escolha política deve cingir-se ao exame de legalidade e constitucionalidade, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes, tendo em vista que não cabe ao juiz agir como legislador positivo. Precedente.. "(STF. ARE nº 1.307.729/SP. Rei. Ministro Luís Roberto Barroso, j. 03/05/2021). Significa que, fora as hipóteses mais extremadas, o eventual descomedimento na definição da carga tributária local deve ser enfrentado politicamente, cabendo aos gestores públicos as conseqüências naquela esfera. Portanto, levando em consideração que a prova técnica concluiu que "não poderia afirmar categoricamente o abuso" (mov. 196.1, p. 14), impende manter o resultado de improcedência da sentença ora atacada. Conclusão: Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Em razão do trabalho recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença pelo importe de 2% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 3º e 11). III. DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2a Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar DESPROVIDO o recurso de Certano Comercial de Alimentos Ltda. Pois bem. O recurso não merece prosperar. Em primeiro lugar, com relação à apontada violação do art. 473, IV, § 3º, do CPC, verifico que a matéria não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, o que atrai o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. De fato, no tema, o acórdão recorrido limitou-se a afirmar que (e-STJ fls. 1.037/1.041): são evidentes, portanto, a utilidade e a pertinência da prova. E os quesitos que melhor representam esse intento foram assim respondidos nos laudos principal e complementar: .. Como se vê, as respostas por vezes se perdem por uma tangente relacionada ao critério de metragem, talvez por frustração do perito, pois, quanto ao específico tópico dos custos do serviço, o que diz é simplesmente que necessitaria de uma pavorosa auditoria dos meandros do poder público fiscal municipal. Ocorre que o expert está correto. Sem uma robusta análise sobre o que realmente compõe as despesas da atuação pública, o que restaria seria tão somente uma indevida livre estimativa indevida para uma perícia técnica encomendada pelo Judiciário. Aliás, o próprio assistente técnico da empresa requerente assim reconheceu (embora ele antes tivesse compilado alguns dados especulativos e sem base empírica): .. Certo é que o caminho para se ter desincumbido desse ônus probatório era íngreme, mas nem por isso, apenas por não se conformar com o resultado da perícia, é possível pechar o profissional técnico nomeado pelo juízo de parcial, desleixado ou inábil. Rejeito, pois, a questão preliminar. A leitura do trecho em destaque revela que nem os dispositivos legais que a parte recorrente tem por violados, nem as teses relativas à nulidade da perícia e à possibilidade do perito buscar os documentos necessários ao cálculo na Prefeitura foram objeto de prequestionamento pelo julgado recorrido. Frise-se, por oportuno, que não houve oposição de embargos de declaração, a fim de sanar eventual vício do acórdão objurgado, o que atrai a incidência da Súmula 356 do STF. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535/CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO .. .. 4. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/32), tampouco essa alegação constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão (cf fls. 3587/3601). Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. .. (AgRg no REsp 1.038.925/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2016, DJe 08/03/2016). Ainda que fosse possível a superação dessa óbice processual, é preciso considerar que os dispositivos legais invocados pela parte recorrente para justificar esse pleito (art. 473, IV, § 3º, do CPC/2015) não contêm comando normativo apto a dar suporte à tese recursal, especialmente se for considerado o teor do disposto no art. 480 do CPC/2015. Com relação à questão central do recurso e à apontada violação dos arts. 77 e 78 do CTN, destaco que o Tribunal de origem apoiou-se em direito local e em fundamentação eminentemente constitucional para decidir a questão. De fato, ao examinar o recurso de apelação, a Corte de origem pautou-se na Lei Complementar Municipal n. 03/2001 e nos julgados do STF proferidos na ADI 2.551, Rel. Min. Celso de Mello, e no ARE 1.307.729/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, além de fazer referência à ausência de inconstitucionalidade da taxa municipal, bem co mo ressaltar que foram observados os princípios da legalidade, da proporcionalidade e da Separação dos Poderes. Assim, além da ausência de prequestionamento dos arts. 77 e 78 do CTN, a falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para reformar a fundamentação constitucional do julgado recorrido e a Súmula 280 do STF impediriam o conhecimento do apelo raro no ponto. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA