REsp 1913920 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a especificidade e divisibilidade das taxas envolve fundamento constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque a pretensão relativa à aplicação da TR como índice de correção monetária não foi objeto de prequestionamento,...

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Parties
Recorrente: Município de Jahu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Taxas Municipais, Especificidade, Divisibilidade, Repetição De Indébito, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Taxas Municipais Especificidade Divisibilidade Repetição De Indébito Juros De Mora +3 more

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Parties

Município de Jahu

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da taxa de conservação de vias e logradouros
  2. 2 existência dos requisitos de especificidade e divisibilidade previstos nos arts. 77 e 79 do CTN
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária (momento de início e índice aplicável)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a especificidade e divisibilidade das taxas envolve fundamento constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque a pretensão relativa à aplicação da TR como índice de correção monetária não foi objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a tese relativa aos juros de mora estava no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.