REsp 1962566 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo legal sobre o qual alegou divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e precedentes; majorar os honorários em razão do trabalho adicional ao advogado da parte agravada.

Parties: Recorrente: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A; Autor: RITA DE CASSIA RIBEIRO BIANCHI; Autor: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Taxatividade Do Rol Da ANS, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Custeio De Tratamento Médico, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Taxatividade Do Rol Da ANS Dissídio Jurisprudencial Negativa De Custeio De Tratamento Médico Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

Recorrente

RITA DE CASSIA RIBEIRO BIANCHI

Autor

OUTRO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial
2 análise da taxatividade do rol da ANS
3 possibilidade de cobertura de tratamento prescrito diante de negativa contratual

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Majoro os honorários anteriormente fixados de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.