AREsp 2207540 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Caracterização de julgamento extra petita/ultra petita
2. 2 Necessidade de reexame da cobertura de procedimento não constante do rol da ANS à luz da jurisprudência do STJ
3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão impugnada não configurou julgamento extra petita, e cabia ao tribunal de origem reexaminar, à luz da jurisprudência consolidada do STJ (EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), a necessidade de cobertura do procedimento cirúrgico não constante do rol da ANS, verificando a existência de circunstâncias excepcionais que autorizem a flexibilização da taxatividade do rol, sem que haja reexame das provas pela Corte especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e lhe deu parcial provimento para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e deu-lhe parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a matéria seja examinada à luz da jurisprudência do STJ (EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP).