AREsp 2552985 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao relativizar a taxatividade do rol da ANS em situação excepcional em que o laudo médico indica ineficácia do tratamento convencional e há autorização/análise da ANVISA quanto à importação do fármaco, além de que a ré não...

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Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxatividade Do Rol Da ANS, Cobertura De Medicamento À Base De Canabidiol, Autorização De Importação Pela ANVISA, Tratamento Domiciliar / Home Care, Ônus Da Prova, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Saúde Suplementar/direito Sanitário Taxatividade Do Rol Da ANS Cobertura De Medicamento À Base De Canabidiol Autorização De Importação Pela ANVISA Tratamento Domiciliar / Home Care +3 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o rol da ANS é taxativo ou admite exceções para obrigar a cobertura de medicamento não registrado pela ANVISA
  2. 2 Se a autorização de importação pela ANVISA evidencia segurança suficiente para ensejar obrigação de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Se a cláusula de exclusão de tratamento domiciliar é abusiva no caso de medicação assistida/home care

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ ao relativizar a taxatividade do rol da ANS em situação excepcional em que o laudo médico indica ineficácia do tratamento convencional e há autorização/análise da ANVISA quanto à importação do fármaco, além de que a ré não comprovou a existência de fato impeditivo. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a orientação da Corte sobre as exceções à taxatividade do rol e a possibilidade de cobertura do medicamento importado autorizado pela ANVISA.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial, e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento