AREsp 2518713 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e confirmou que o Tribunal de origem corretamente determinou a cobertura, sem limite de sessões, das terapias multidisciplinares prescritas ao beneficiário com transtorno global do desenvolvimento, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte e com as recentes normas e...

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Parties
Agravante/recorrente: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Taxatividade Do Rol Da ANS, Cobertura De Terapias Multidisciplinares, Coparticipação, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Planos De Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Taxatividade Do Rol Da ANS Cobertura De Terapias Multidisciplinares Coparticipação Dano Moral Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas por médico para beneficiário com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Efeito da Lei 14.454/2022 e mitigação da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 Possibilidade de coparticipação para sessões que extrapolem limites do rol

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e confirmou que o Tribunal de origem corretamente determinou a cobertura, sem limite de sessões, das terapias multidisciplinares prescritas ao beneficiário com transtorno global do desenvolvimento, em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte e com as recentes normas e resoluções da ANS, devendo, assim, ser negado provimento ao recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios para 19% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 18% para 19% sobre o valor atualizado da causa.