REsp 2178627 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e das normas/regulamentações citadas, a recusa da operadora em custear o tratamento multidisciplinar prescrito para portador de transtorno do espectro autista mostrou-se abusiva dentro das exceções à regra da taxatividade do Rol da ANS;...

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Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Taxatividade Do Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos Para Transtorno Do Espectro Autista (tea), Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Direito Do Consumidor Taxatividade Do Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Para Transtorno Do Espectro Autista (tea) Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista
  2. 2 aplicabilidade e limites da taxatividade do Rol de procedimentos da ANS
  3. 3 condições para superação da taxatividade (prova de eficácia, ausência de substituto no Rol, recomendações técnicas)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e das normas/regulamentações citadas, a recusa da operadora em custear o tratamento multidisciplinar prescrito para portador de transtorno do espectro autista mostrou-se abusiva dentro das exceções à regra da taxatividade do Rol da ANS; igualmente, a caracterização do dano moral foi mantida por depender de reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • nego provimento ao recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A.
  • majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC