EREsp 1846617 - DECISAO

EREsp 1846617 - DECISAO

Negou-se seguimento aos embargos de divergência porque a matéria da modulação temporal não foi enfrentada no acórdão paradigma, não havendo divergência de tese jurídica a ser suprida, e porque embargos de divergência não servem para rediscutir regras técnicas de admissibilidade (como prequestionamento), razão pela qual o recurso é incapaz de produzir o resultado pretendido pelo embargante.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S/A; Recorrido: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Prequestionamento Modulação De Efeitos Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Recorrente

Estado do Amazonas

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal da tese de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento aos embargos de divergência porque a matéria da modulação temporal não foi enfrentada no acórdão paradigma, não havendo divergência de tese jurídica a ser suprida, e porque embargos de divergência não servem para rediscutir regras técnicas de admissibilidade (como prequestionamento), razão pela qual o recurso é incapaz de produzir o resultado pretendido pelo embargante.

Court Disposition

Nego seguimento aos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.