AREsp 1698613 - DECISAO

AREsp 1698613 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (violação do princípio da legalidade tributária decorrente do Decreto Estadual nº 30.374/89) e envolveu análise de lei local, os recursos especiais interpostos não comportam revisão nesta instância; ademais, não houve prequestionamento sobre a Lei 11.960/2009, e o prazo prescricional aplicável foi corretamente fixado em cinco anos pelo Decreto 20.910/32, razão pela qual não se conhece do recurso da ARTESP e se nega provimento, na parte conhecida, ao recurso da RENOVIAS.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP; Recorrente: RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço do recurso da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP; conheço parcialmente do recurso de RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Taxa Versus Tarifa, Princípio Da Legalidade Tributária, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Súmula 280 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Taxa Versus Tarifa Princípio Da Legalidade Tributária Repetição De Indébito Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP

Recorrente

RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de tarifa de manutenção e fiscalização de acesso de rodovia tem natureza tributária exigindo instituição por lei ordinária
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional ou depende de interpretação de lei local
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 à correção de créditos contra a Fazenda Pública e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (violação do princípio da legalidade tributária decorrente do Decreto Estadual nº 30.374/89) e envolveu análise de lei local, os recursos especiais interpostos não comportam revisão nesta instância; ademais, não houve prequestionamento sobre a Lei 11.960/2009, e o prazo prescricional aplicável foi corretamente fixado em cinco anos pelo Decreto 20.910/32, razão pela qual não se conhece do recurso da ARTESP e se nega provimento, na parte conhecida, ao recurso da RENOVIAS.

Court Disposition

Não conheço do recurso da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP; conheço parcialmente do recurso de RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S/A e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.