AREsp 2849423 - DECISAO

AREsp 2849423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação pela não indicação suficiente dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), da impossibilidade de exame de matéria de teor eminentemente constitucional no recurso especial e da necessidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); por tais razões, o Recurso Especial foi não conhecido. Além disso, foi majorado o honorário sucumbencial em favor da parte contrária em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VISTOCERTO VISTORIA VEICULAR LTDA; Parte Adversa/reespondente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Taxa Vs Tarifa, Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Taxa Vs Tarifa Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

VISTOCERTO VISTORIA VEICULAR LTDA

Agravante/recorrente

Estado de Santa Catarina

Parte Adversa/reespondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 classificação jurídica da cobrança de R$27,00 (taxa ou tarifa) e eventual violação dos arts. 3º, 77 a 79 e 97, I, do CTN
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação pela não indicação suficiente dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), da impossibilidade de exame de matéria de teor eminentemente constitucional no recurso especial e da necessidade de reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); por tais razões, o Recurso Especial foi não conhecido. Além disso, foi majorado o honorário sucumbencial em favor da parte contrária em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se