REsp 2109087 - ACORDAO

REsp 2109087 - ACORDAO

A utilização da ferramenta 'teimosinha' no SISBAJUD, consistente na reiteração automática e programada de ordens de bloqueio até a satisfação da execução, é admissível e não é, em si, ilegal; sua adoção favorece a celeridade e a efetividade da execução, cabendo ao executado demonstrar, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva que impeça sua utilização. Assim, deve-se reformar o acórdão que indeferiu o uso da ferramenta e determinar a busca de ativos pela plataforma.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Teimosinha, SISBAJUD, Bacen Jud, Penhora Online, Busca E Bloqueio De Ativos Financeiros, Execução
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Teimosinha SISBAJUD Bacen Jud Penhora Online Busca E Bloqueio De Ativos Financeiros Execução

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso da ferramenta denominada 'teimosinha' para pesquisa e bloqueio de bens do devedor
  2. 2 ônus da prova da onerosidade excessiva por parte do executado
  3. 3 aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais à penhora eletrônica

Ratio Decidendi

A utilização da ferramenta 'teimosinha' no SISBAJUD, consistente na reiteração automática e programada de ordens de bloqueio até a satisfação da execução, é admissível e não é, em si, ilegal; sua adoção favorece a celeridade e a efetividade da execução, cabendo ao executado demonstrar, em cada caso concreto, a onerosidade excessiva que impeça sua utilização. Assim, deve-se reformar o acórdão que indeferiu o uso da ferramenta e determinar a busca de ativos pela plataforma.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão que indeferiu o uso da ferramenta 'teimosinha'
  • Determinar a realização de busca de ativos em nome do devedor pela plataforma SISBAJUD