REsp 2143098 - DECISAO

REsp 2143098 - DECISAO

Parties
Recorrente: CLEIDIOMAR MOLINA GONCALVES; Recorrente: ERONDI LERIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Telecomunicações Clandestinas, Desclassificação De Crime, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Suspensão Condicional Do Processo, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria E Atenuante Da Confissão, Emendatio Libelli, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Telecomunicações Clandestinas Desclassificação De Crime Prescrição Da Pretensão Punitiva Suspensão Condicional Do Processo Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria E Atenuante Da Confissão +2 more

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Parties

CLEIDIOMAR MOLINA GONCALVES

Recorrente

ERONDI LERIAS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.183 da Lei nº 9.472/97 versus art.70 da Lei nº 4.117/62
  2. 2 prescrição retroativa e extinção da punibilidade de ERONDI LERIAS DE OLIVEIRA
  3. 3 possibilidade de aplicação do art.28-A do CPP (ANPP) após revogação de suspensão condicional do processo