AREsp 2743692 - DECISAO

AREsp 2743692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória original com fundamento na ausência de prova de habitualidade da conduta, de modo que o fato se amolda ao tipo penal do art. 70 da Lei n. 4.117/1962, não sendo possível a condenação pelo art. 183 da Lei n....

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Parties
Agravante: HUGO LAMOUNIER MOTA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: ORTON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória pelo art. 70 da Lei n. 4.117/1962.
Legal Topics
Telecomunicações Clandestinas, Desclassificação Penal, Habitualidade, Recurso Especial, Pena Acessória
Direito Penal Processo Penal Telecomunicações Clandestinas Desclassificação Penal Habitualidade Recurso Especial Pena Acessória

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Parties

HUGO LAMOUNIER MOTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

ORTON RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se amolda ao art. 70 da Lei n. 4.117/1962 ou ao art. 183 da Lei n. 9.472/1997
  2. 2 Se o tipo penal do art. 183/Lei 9.472/97 exige habitualidade para sua configuração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e reestabelecimento da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória original com fundamento na ausência de prova de habitualidade da conduta, de modo que o fato se amolda ao tipo penal do art. 70 da Lei n. 4.117/1962, não sendo possível a condenação pelo art. 183 da Lei n. 9.472/1997 sem demonstração de habitualidade; manteve-se a pena fixada na sentença de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória pelo art. 70 da Lei n. 4.117/1962.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória que aplicou pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime aberto, pelo art. 70 da Lei n. 4.117/1962, mantida a substituição por penas restritivas de direitos.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para adoção das providências cabíveis.