AREsp 1748826 - DECISAO

AREsp 1748826 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e o avanço na tese da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que, tratando-se de faturas mensalmente disponibilizadas, cabe ao consumidor apresentar tais documentos e comprovar pagamento, e que não é necessária liquidação quando o valor for apurável por cálculo aritmético (art. 509, §2º, CPC).

Parties
Empresa Ré: OI S.A.; Autora/recorrente: autora/recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Telefonia, Exibição De Faturas, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmulas/stj, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Telefonia Exibição De Faturas Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Liquidação De Sentença +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Empresa Ré

autora/recorrente

Autora/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de exibir faturas e documentos pela operadora de telefonia
  2. 2 inversão do ônus da prova e dever do consumidor de comprovar pagamentos
  3. 3 necessidade (ou não) de liquidação de sentença quando o valor é apurável por cálculo aritmético

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como violadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e o avanço na tese da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, entendeu-se que, tratando-se de faturas mensalmente disponibilizadas, cabe ao consumidor apresentar tais documentos e comprovar pagamento, e que não é necessária liquidação quando o valor for apurável por cálculo aritmético (art. 509, §2º, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar honorários em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se