REsp 2112554 - DECISAO

REsp 2112554 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ no ponto de que a mera cobrança indevida, sem inscrição em cadastros de inadimplentes, não gera dano moral presumido; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais, sem afrontar a fundamentação do acórdão quanto aos demais pontos (prescrição decenal, repetição do indébito etc.).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais.
Legal Topics
Telefonia, Cobrança Indevida, Dano Moral, Prescrição Decenal, Repetição De Indébito, Fundamentação De Decisões
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Civil Telefonia Cobrança Indevida Dano Moral Prescrição Decenal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 incidência da prescrição decenal na repetição de indébito
  3. 3 caracterização de dano moral in re ipsa em cobrança indevida sem inscrição em cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ no ponto de que a mera cobrança indevida, sem inscrição em cadastros de inadimplentes, não gera dano moral presumido; assim, deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação em danos morais, sem afrontar a fundamentação do acórdão quanto aos demais pontos (prescrição decenal, repetição do indébito etc.).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido.
  • Afastada a condenação em danos morais.