EAREsp 1827415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante impugnou apenas um dos fundamentos da decisão monocrática (rebatendo somente a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que as demais matérias não impugnadas ficaram preclusas, e porque o entendimento de que a discriminação de pulsos só poderia ser exigida a partir de 01/08/2007 está em conformidade com a orientação consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JOSEFA DE OLIVEIRA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Telefonia, Pulsos, Discriminação De Faturas, Recursos Repetitivos, Súmulas (83/stj E 284/stf), Preclusão Por Não Impugnação
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Telefonia Pulsos Discriminação De Faturas Recursos Repetitivos Súmulas (83/stj E 284/stf) Preclusão Por Não Impugnação

Case Brief

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Parties

JOSEFA DE OLIVEIRA CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão das matérias não impugnadas no agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade do detalhamento das ligações locais somente a partir de 01/08/2007
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 do STJ e 284 do STF e impedimento de análise do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante impugnou apenas um dos fundamentos da decisão monocrática (rebatendo somente a aplicação da Súmula 83/STJ), de modo que as demais matérias não impugnadas ficaram preclusas, e porque o entendimento de que a discriminação de pulsos só poderia ser exigida a partir de 01/08/2007 está em conformidade com a orientação consolidada do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno