AREsp 1768617 - DECISAO

AREsp 1768617 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão imputável ao acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque a controvérsia foi enfrentada e decidida, sendo que as provas requeridas foram corretamente consideradas inúteis ou meramente protelatórias diante da ausência de comprovação dos danos e do nexo causal; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GRAZIELLA MARIA COMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Telefonia, Prestação De Serviços, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Telefonia Prestação De Serviços Danos Morais Cerceamento De Defesa Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRAZIELLA MARIA COMINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto ao cerceamento de defesa
  2. 2 Admissibilidade e processamento do recurso especial
  3. 3 Comprovação dos danos morais e nexo causal entre conduta da requerida e supostos danos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão imputável ao acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque a controvérsia foi enfrentada e decidida, sendo que as provas requeridas foram corretamente consideradas inúteis ou meramente protelatórias diante da ausência de comprovação dos danos e do nexo causal; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo para negar provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade.