REsp 1923622 - DECISAO

REsp 1923622 - DECISAO

Havendo dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a orientação firmada nesta Corte, aplicou-se o entendimento de que a mera cobrança indevida de serviços de telefonia, sem inscrição em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de dano moral, exigindo prova do dano; assim, deu-se provimento ao recurso especial para decotar a condenação por dano moral, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Autor: Paulo Cargnelutti; Ré: Telefônica Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Provido Parcialmente (decisão De Mérito)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para decotar da condenação a indenização por dano moral; mantidos os demais termos do aresto recorrido.
Legal Topics
Telefonia, Cobrança Indevida, Repetição De Indébito, Dano Moral, Prescrição, Ônus Da Prova
Direito Privado Processual Civil Direito Do Consumidor Telefonia Cobrança Indevida Repetição De Indébito Dano Moral Prescrição +1 more

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Parties

Paulo Cargnelutti

Autor

Telefônica Brasil S/A

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária Com Pedido De Tutela Antecipada / Recurso Especial Provido Parcialmente (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança indevida de serviços de telefonia, sem inscrição em cadastro de inadimplentes, gera presunção de dano moral
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito de serviços telefônicos
  3. 3 Possibilidade de devolução em dobro depende da comprovação de má-fé

Ratio Decidendi

Havendo dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a orientação firmada nesta Corte, aplicou-se o entendimento de que a mera cobrança indevida de serviços de telefonia, sem inscrição em cadastro de inadimplentes, não gera presunção de dano moral, exigindo prova do dano; assim, deu-se provimento ao recurso especial para decotar a condenação por dano moral, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para decotar da condenação a indenização por dano moral; mantidos os demais termos do aresto recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para decotar da condenação por dano moral.
  • Manter o aresto recorrido quanto aos demais termos.