REsp 2162655 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a agravante não impugnou os fundamentos essenciais que sustentaram a decisão (incidindo a Súmula 283/STF) e afastar a inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a inversão do ônus da prova é admissível nas hipóteses de vulnerabilidade do consumidor previstas no CDC.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Agravada: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo (OAB/ES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Telefonia, Falha Na Prestação Dos Serviços, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Telefonia Falha Na Prestação Dos Serviços Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo (OAB/ES)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova em ações relativas a serviço de telefonia (art. 6º, CDC)
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF por não impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, a agravante não impugnou os fundamentos essenciais que sustentaram a decisão (incidindo a Súmula 283/STF) e afastar a inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a inversão do ônus da prova é admissível nas hipóteses de vulnerabilidade do consumidor previstas no CDC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que deferiu a inversão do ônus da prova.