AREsp 1867393 - DECISAO

AREsp 1867393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria sem omissão relevante (art. 1.022 CPC), a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o exame de lei estadual e de alegada ofensa constitucional não é cabível no Recurso Especial, razão pela qual o apelo especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: Claro S/A; Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Telemarketing, Multas Administrativas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Público Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Telemarketing Multas Administrativas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Claro S/A

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 impossibilidade de análise de legislação estadual em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria sem omissão relevante (art. 1.022 CPC), a pretensão do recorrente exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o exame de lei estadual e de alegada ofensa constitucional não é cabível no Recurso Especial, razão pela qual o apelo especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com observância, se aplicáveis, dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e de eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se