AREsp 1408388 - DECISAO

AREsp 1408388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque as questões suscitadas pelo BANCO BRADESCO S/A dependiam de reexame da legislação estadual e do contexto fático-probatório (análise de provas e portarias administrativas), o que é vedado no recurso especial...

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Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Autarquia Administrativa/recorrido: PROCON; Recorrente Adesivo: Fundação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento; Majoração De Honorários Sucumbenciais
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial do BANCO BRADESCO S/A e nego-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Telemarketing, Multa Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Telemarketing Multa Administrativa Inadmissão De Recurso Especial Inovação Recursal Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

PROCON

Autarquia Administrativa/recorrido

Fundação

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento; Majoração De Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 possibilidade de juntar documentos nos autos (arts. 434 e 435 do CPC)
  3. 3 aplicação da legislação estadual (Lei estadual 13.226/2008 e Decreto estadual 53.921/2008)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque as questões suscitadas pelo BANCO BRADESCO S/A dependiam de reexame da legislação estadual e do contexto fático-probatório (análise de provas e portarias administrativas), o que é vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 280 e aplicação analógica da Súmula 284); ademais não se comprovou o nexo de causalidade alegado pelo banco e o procedimento administrativo do PROCON observou normas e gozou de presunção de legalidade, justificando a manutenção da multa e a majoração de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial do BANCO BRADESCO S/A e nego-lhe provimento; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial do BANCO BRADESCO S/A e nego-lhe provimento.
  • Majorada em 10% (dez por cento) a verba honorária sucumbencial em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.