HC 1069311 - DECISAO

HC 1069311 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em razão da Súmula 691 do STF (aplicada ao caso), não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superação da súmula; assim, indefere-se liminarmente o pedido e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: TAIS JUREMA LOPES PRADO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Telepresencial, Audiência De Instrução, Ampla Defesa, Contraditório, Dignidade Da Pessoa Humana, Acesso À Justiça, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Telepresencial Audiência De Instrução Ampla Defesa Contraditório Dignidade Da Pessoa Humana +3 more

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Parties

TAIS JUREMA LOPES PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de realização telepresencial do interrogatório/audiência

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em razão da Súmula 691 do STF (aplicada ao caso), não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superação da súmula; assim, indefere-se liminarmente o pedido e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.