RMS 67241 - DECISAO

RMS 67241 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Resolução CNJ nº 227/2016 (alterada pela Resolução CNJ nº 298/2019) apenas autoriza, mas não impõe, a realização de teletrabalho no exterior, sujeitando sua concessão à discricionariedade administrativa e à regulamentação interna do Tribunal, não havendo demonstrado pela impetrante direito líquido e certo nem ilegalidade ou abuso no indeferimento pela Administração.

Parties
Impetrante/recorrente: EDITE PINHEIRO ARAUJO FRENCKEN; Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Teletrabalho, Teletrabalho No Exterior, Autonomia Administrativa, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Público Teletrabalho Teletrabalho No Exterior Autonomia Administrativa Direito Líquido E Certo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDITE PINHEIRO ARAUJO FRENCKEN

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de teletrabalho no exterior por servidor público
  2. 2 caráter discricionário do teletrabalho no interesse da Administração
  3. 3 necessidade de regulamentação interna pelo tribunal para admitir teletrabalho internacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Resolução CNJ nº 227/2016 (alterada pela Resolução CNJ nº 298/2019) apenas autoriza, mas não impõe, a realização de teletrabalho no exterior, sujeitando sua concessão à discricionariedade administrativa e à regulamentação interna do Tribunal, não havendo demonstrado pela impetrante direito líquido e certo nem ilegalidade ou abuso no indeferimento pela Administração.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.