RMS 73642 - DECISAO

RMS 73642 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC; em caráter substancial, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de direito líquido e certo à concessão de teletrabalho por ausência de previsão legal e por situar-se tal matéria na discricionariedade administrativa, não configurando ilegalidade ou abuso de poder.

Parties
Impetrante: Suya Carneiro Lóssio; Impetrado: Estado do Pará; Autoridade Coatora: Secretário Estadual da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
não conhecer do recurso ordinário
Legal Topics
Teletrabalho, Direito Líquido E Certo, Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Princípio Da Separação Dos Poderes, Princípio Da Dialeticidade (impugnação Específica), Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Público Direito Constitucional Processo Civil Teletrabalho Direito Líquido E Certo Discricionariedade Administrativa Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana +3 more

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Parties

Suya Carneiro Lóssio

Impetrante

Estado do Pará

Impetrado

Secretário Estadual da Fazenda

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à concessão de trabalho remoto
  2. 2 alcance da discricionariedade administrativa na regulamentação e concessão de teletrabalho
  3. 3 possibilidade de controle judicial do mérito administrativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por falta de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC; em caráter substancial, o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de direito líquido e certo à concessão de teletrabalho por ausência de previsão legal e por situar-se tal matéria na discricionariedade administrativa, não configurando ilegalidade ou abuso de poder.

Court Disposition

não conhecer do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.