REsp 2181363 - DECISAO

REsp 2181363 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias de direito federal suscitadas (art. 2º da Lei n. 9.784/1999 e arts. 186, 884 e 927 do Código Civil), nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que a Corte não poderia apreciar as alegadas violações de direito federal não examinadas pelo tribunal de origem; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESP.SANTO SECAO SINDICAL DO SIND. NACIONAL DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR. ADUFES-S.SIND; Recorrido: Universidade Federal do Espírito Santo - UFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Teletrabalho, Ajuda De Custo, Enriquecimento Ilícito, Princípio Da Legalidade, Princípio Da Razoabilidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Teletrabalho Ajuda De Custo Enriquecimento Ilícito Princípio Da Legalidade Princípio Da Razoabilidade +2 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESP.SANTO SECAO SINDICAL DO SIND. NACIONAL DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR. ADUFES-S.SIND

Recorrente

Universidade Federal do Espírito Santo - UFES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de ressarcimento de despesas de trabalho remoto pela Administração Pública
  2. 2 aplicabilidade da ajuda de custo prevista no art. 53 da Lei n. 8.112/91 ao caso
  3. 3 alegada violação ao princípio da razoabilidade (art. 2º da Lei n. 9.784/1999)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias de direito federal suscitadas (art. 2º da Lei n. 9.784/1999 e arts. 186, 884 e 927 do Código Civil), nos termos da Súmula 211/STJ, de modo que a Corte não poderia apreciar as alegadas violações de direito federal não examinadas pelo tribunal de origem; assim aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 combinado com dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC