AREsp 2804919 - DECISAO

AREsp 2804919 - DECISAO

Parties
Agravante: Simone da Silva Marques; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Teletrabalho, Discricionariedade Administrativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Teletrabalho Discricionariedade Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Simone da Silva Marques

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Competência do Poder Judiciário para determinar teletrabalho diante de ato administrativo discricionário
  3. 3 Aplicação do Decreto Estadual nº 62.648/2017