REsp 2163452 - DECISAO

REsp 2163452 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a matéria foi suficientemente fundamentada e que a manutenção do teletrabalho da recorrida é justificada pela boa-fé administrativa, pela proteção da família e pela proporcionalidade, desde que metas e objetivos da Administração sejam atendidos; ademais, o art. 116, X, da Lei 8.112/1990 não foi prequestionado, impossibilitando sua análise no recurso especial, e não cabe ao STJ revisar fundamentos eminentemente constitucionais sob a competência do STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Teletrabalho, Discricionariedade Administrativa, Proteção Da Família, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil Teletrabalho Discricionariedade Administrativa Proteção Da Família Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 alegada afronta ao art. 116, X, da Lei 8.112/1990
  3. 3 manutenção do regime de teletrabalho em razão da proteção da família (art. 226, CF/88)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a matéria foi suficientemente fundamentada e que a manutenção do teletrabalho da recorrida é justificada pela boa-fé administrativa, pela proteção da família e pela proporcionalidade, desde que metas e objetivos da Administração sejam atendidos; ademais, o art. 116, X, da Lei 8.112/1990 não foi prequestionado, impossibilitando sua análise no recurso especial, e não cabe ao STJ revisar fundamentos eminentemente constitucionais sob a competência do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo.