RMS 71886 - DECISAO

RMS 71886 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário ante a ocorrência de inovação recursal quanto ao pedido de modulação dos efeitos (tese não suscitada na petição inicial) e, no mérito impeditivo, por perda superveniente do objeto em virtude da edição do Decreto 32.770/2020 que assegurou teletrabalho ou alteração de local de trabalho a trabalhadores em grupos de risco, consoante manifestação do Ministério Público Federal e entendimento jurisprudencial aplicável.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCIENE SANTOS DO CARMO; Impetrado/administracao Municipal: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Teletrabalho, Grupo De Risco, Perda Superveniente Do Objeto, Ponderação De Princípios, Inovação Recursal, Liminar
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Teletrabalho Grupo De Risco Perda Superveniente Do Objeto Ponderação De Princípios Inovação Recursal +1 more

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Parties

LUCIENE SANTOS DO CARMO

Impetrante/recorrente

Município de Salvador

Impetrado/administracao Municipal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do Decreto Municipal n.º 32.268/2020 quanto à exclusão do teletrabalho para servidores da saúde
  2. 2 Se a impetrante, por integrar grupo de risco (hipertensão arterial), teria direito a teletrabalho mesmo quando a atividade é considerada de indispensável continuidade
  3. 3 Admissibilidade de modulação dos efeitos da decisão liminar (impropriedade de efeitos retroativos) quando não proposta na petição inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário ante a ocorrência de inovação recursal quanto ao pedido de modulação dos efeitos (tese não suscitada na petição inicial) e, no mérito impeditivo, por perda superveniente do objeto em virtude da edição do Decreto 32.770/2020 que assegurou teletrabalho ou alteração de local de trabalho a trabalhadores em grupos de risco, consoante manifestação do Ministério Público Federal e entendimento jurisprudencial aplicável.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se