REsp 2163452 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado, por seu caput: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MATÉRIA EXAMINADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO. DELEGADO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DESLOCAMENTO PARA O EXTERIOR. MISSÃO DIPLOMÁTICA POR 3 ANOS. PROGRAMA DE GESTÃO DA PRF. ENCERRAMENTO. CONTINUIDADE DO TELETRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL À PRESERVAÇÃO DA FAMÍLIA. PREVALÊNCIA SOBRE A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E A SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. APELAÇÃO DESPROVIDA (fl. 500). Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, alegando "omissão no decisum, no que diz respeito à trabalho telepresencial e discricionariedade administrativa" (fl. 577), bem como afronta ao art. 116, X da Lei 8.112/1990, pois o Tribunal a quo "concedeu à Recorrida, em acompanhamento ao seu cônjuge, a possibilidade de faltar ao local de seu trabalho" (fl. 580). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões relativas ao regime de teletrabalho e à discricionariedade administrativa de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que: Conforme o processo administrativo colacionado com a exordial (id. 4058100.27767902) a adesão da autora ao programa foi precedida de instrução processual, manifestação favorável do Superintendente Regional da PRF/CE (pag. 34/41) e de autorização do Diretor de Gestão de Pessoas da PRF (pag. 39/42). Ademais, registra-se o teor do Termo de Adesão ao Plano de Trabalho, no qual consta que o período de adesão é de 05/09/2022 à 04/09/2025, são previstas diversas atividades, todas elas passíveis de realização remota (teletrabalho), com um incremento da produtividade em 20% (vinte por cento) se comparado à execução presencial (id. 4058100.27767902, pag. 26-30/41). O juízo a quo acertadamente pondera que não existe direito adquirido ao regime de trabalho remoto, em face da discricionariedade administrativa, destacando também a advertência constante no termo de adesão que formalizou o ato. Todavia, a questão sub judice transborda da temática alusiva ao regime jurídico administrativo, situando-se no âmbito da boa-fé administrativa e também no dever da Administração Pública proceder os devidos arranjos para preservar a unidade familiar. Nesse passo, ao que tudo indica a solução pretendida pela parte demandante não traz prejuízo à Administração Pública, mostrando-se proporcional e razoável, à luz do direito constitucional à proteção da família (art. 226, CF/88), que o regime de teletrabalho da apelada seja mantido, mesmo após a suspensão do Programa de Gestão (PGPRF), desde que sejam atendidas as metas e objetivos traçados pela Administração Pública (fl. 498). E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre as apontadas questões: O acórdão embargado, a despeito de reconhecer a natureza discricionária do programa de trabalho telepresencial, reconheceu o direito subjetivo da parte autora ao exercício de suas funções, no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, na modalidade de teletrabalho, no período compreendido da missão diplomática do senhor Welligton Santiago da Silva, a partir de uma interpretação da norma, à luz dos princípios da boa-fé administrativa e também do dever da Administração Pública proceder os devidos arranjos para preservar a unidade familiar, amparando-se na jurisprudência do STF acerca da matéria. .. Sabe-se que, na teoria clássica do Direito Administrativo, o juiz examina a validade dos atos normativos regulamentares de acordo com seus elementos: competência, forma, motivo, finalidade e objeto, sem, no entanto, se imiscuir nas razões políticas da decisão administrativa, salvo em situações excepcionais, e. g. quando verificado desvio de finalidade ou abuso de poder. Porém, mais recentemente, sob influência do novo constitucionalismo, que confere normatividade aos princípios jurídicos, a doutrina tem caminhado no sentido de reduzir ainda mais o espaço de liberdade do administrador. Diante disso, tem-se admitindo o controle judicial da discricionariedade quando as escolhas do Poder Público desbordem do quadro de juridicidade tanto que incompatíveis com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência, dentre outros, positivados no Art. 2º da Lei Federal nº 9.784/1999 (Cf. BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 2010). Em suma, a tese central do acórdão embargado é no sentido de que não se pode, a pretexto de respeitar a discricionariedade administrativa, fazer prevalecer conduta do administrador que desborda do quadro de juridicidade, notadamente quando ela se mostra incompatível com a razoabilidade e a proporcionalidade (fls. 554-555). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. Conforme jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). In casu, o art. 116, X, da Lei 8.112/1990 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, nem sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. No mais, observa-se que, embora o recorrente aponte a existência de violação de normas infraconstitucionais, o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, requerendo análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se os seguintes excertos do aresto de origem: A união estável entre a autora, recorrida, e o Sr. Wellington Santiago da Silva, Delegado de Polícia Federal, está documentada nos autos, por meio da escritura pública de id. 4058100.27767890, ademais o fato foi reconhecido pela própria Administração, não havendo dúvidas de que, no caso, é devida a proteção do Estado inerente às entidades familiares (Art. 226, § 3º, CF/88). Outrossim, tenho como inequívoco o fato de que o companheiro da parte autora foi deslocado para o exterior em cumprimento de missão diplomática com demonstrada, o que se infere da documentação constante dos autos. .. Nesse passo, ao que tudo indica a solução pretendida pela parte demandante não traz prejuízo à Administração Pública, mostrando-se proporcional e razoável, à luz do direito constitucional à proteção da família (art. 226, CF/88), que o regime de teletrabalho da apelada seja mantido, mesmo após a suspensão do Programa de Gestão (PGPRF), desde que sejam atendidas as metas e objetivos traçados pela Administração Pública. A questão sub judice transborda da temática alusiva ao regime jurídico administrativo, situando-se no âmbito da boa-fé administrativa e também no dever da Administração Pública proceder os devidos arranjos para preservar a unidade familiar, conforme expresso na jurisprudência do STF: .. Tendo em vista o que se colhe dos julgados antes citados, a compreensão do STF acerca da temática em apreço conduz à conclusão manutenção do regime de teletrabalho em favor da apelada, notadamente em se considerando que sua adesão ocorreu de maneira absolutamente regular, a compatibilidade do regime com as atividades desempenhadas pela servidora e bem assim o noticiado incremento da produtividade (fls. 498-499). Portanto, não compete o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este STJ, sob pena de usurpação dos poderes conferidos à Suprema Corte. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E A DATA DO DEPÓSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Em relação à incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o seu efetivo pagamento, verifica-se que o fundamento adotado pelo Corte a quo é eminentemente constitucional, com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no art. 100 da Carta Magna e na Súmula Vinculante 17. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação do art. 102, III, da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso Especial não conhecido (REsp 1.814.286/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 1/7/2019). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIOS. EC 30/2000. COISA JULGADA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido entendeu pela inexistência de violação da coisa julgada a partir da interpretação de dispositivos constitucionais (ADCT, art. 78, e EC 30/2000). 3. A análise da fundamentação constitucional do acórdão recorrido é de competência da Suprema Corte, por reserva expressa da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (AREsp 729.156/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA