REsp 2230461 - DECISAO

REsp 2230461 - DECISAO

Não conheci do recurso especial por insuficiência de fundamentação: o recorrente não correlacionou de forma concreta os dispositivos legais indicados com os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Teletrabalho, Adicionais De Insalubridade, Adicional De Periculosidade, Adicional De Trabalho Noturno, Auxílio Transporte, Honorários Sucumbenciais, Instrução Normativa Nº 28/2020, Medidas De Enfrentamento Da Pandemia (lei 13.979/2020)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Teletrabalho Adicionais De Insalubridade Adicional De Periculosidade Adicional De Trabalho Noturno Auxílio Transporte +3 more

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Parties

Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação e falta de correlação entre dispositivos legais indicados e argumentos (Súmula 284 STF)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 manutenção ou supressão de adicionais ocupacionais durante teletrabalho em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial por insuficiência de fundamentação: o recorrente não correlacionou de forma concreta os dispositivos legais indicados com os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se.