REsp 2131832 - DECISAO

REsp 2131832 - DECISAO

Aplicam-se as regras da Resolução PRES nº 370/2020 (e da RES PRES nº 29/2016 à época) que autorizam teletrabalho no exterior apenas no interesse da Administração e conferem prioridade sem transformar em direito subjetivo; a situação fática demonstra que o cônjuge da servidora obteve recolocação voluntária no exterior, não havendo deslocamento no interesse do empregador nos termos do art. 84 da Lei nº 8.112/1990; assim, não há substituição da discricionariedade administrativa pelo Judiciário e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: VANESSA MARTINS DE OLIVEIRA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Teletrabalho No Exterior, Licença Para Acompanhamento De Cônjuge, Discricionariedade Administrativa, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Disciplinar Do Serviço Público Teletrabalho No Exterior Licença Para Acompanhamento De Cônjuge Discricionariedade Administrativa Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

VANESSA MARTINS DE OLIVEIRA

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo ao teletrabalho no exterior sem prévia autorização administrativa normativa
  2. 2 Se a aceitação de emprego pelo cônjuge no exterior configura 'deslocamento' nos termos do art. 84 da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 Limites do controle judicial sobre a discricionariedade administrativa em autorização de teletrabalho

Ratio Decidendi

Aplicam-se as regras da Resolução PRES nº 370/2020 (e da RES PRES nº 29/2016 à época) que autorizam teletrabalho no exterior apenas no interesse da Administração e conferem prioridade sem transformar em direito subjetivo; a situação fática demonstra que o cônjuge da servidora obteve recolocação voluntária no exterior, não havendo deslocamento no interesse do empregador nos termos do art. 84 da Lei nº 8.112/1990; assim, não há substituição da discricionariedade administrativa pelo Judiciário e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.