REsp 2065034 - ACORDAO

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Por se tratar de ato desprovido de carga decisória — o sobrestamento e a devolução dos autos à Corte de origem para o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 — trata-se de provimento irrecorrível; portanto, o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: Bruno Rebelo; Recorrente: IF/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tema Afetado, Recurso Repetitivo, Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação, Irrecorribilidade
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Tema Afetado Recurso Repetitivo Devolução Do Feito Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Juízo De Retratação/conformação Irrecorribilidade

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Parties

Bruno Rebelo

Agravante

IF/AL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 caráter decisório ou não do ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos à corte de origem
  2. 2 ocorrência de prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores (Tema 1.254/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato desprovido de carga decisória — o sobrestamento e a devolução dos autos à Corte de origem para o juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 — trata-se de provimento irrecorrível; portanto, o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.