REsp 2204102 - ACORDAO

REsp 2204102 - ACORDAO

Por se tratar de ato desprovido de caráter decisório, incapaz de gerar prejuízo às partes, a determinação de sobrestamento com devolução dos autos à Corte de origem para juízo de retratação/conformação é irrecorrível; assim, não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tema Afetado, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Irrecorribilidade
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Tema Afetado Repercussão Geral Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Sobrestamento Irrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 recorribilidade do ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos à origem
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
  3. 3 aguardamento de decisão do STF em tema com repercussão geral (Tema n. 1.255/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato desprovido de caráter decisório, incapaz de gerar prejuízo às partes, a determinação de sobrestamento com devolução dos autos à Corte de origem para juízo de retratação/conformação é irrecorrível; assim, não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.