AREsp 2792335 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação; Suspensão; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à Segunda Seção para julgamento nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, determinando-se a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil