AREsp 2941581 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão De Recursos

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Suspensão de recursos e efeitos da afetação de tema

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e de acordo com o procedimento previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, bem como pela determinação de suspensão dos recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC e na observância do art. 256-L do Regimento Interno, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que seja seguida a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e viabilizado o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; recursos suspensos.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
• Suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica