AREsp 3027885 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção, Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), determinou-se a suspensão dos recursos e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, de modo a possibilitar o juízo de conformação/retratação disciplinado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão de recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa nesta Corte